Termos e condições

1. Quem somos

A Negocia.pt é explorada pela Algoritmo Objetivo Unipessoal, Lda., NIF 516677381, com sede em Torre do Arnado, Rua João de Ruão, n.º 12, 3000-229 Coimbra, Portugal.

Contactos: info@negocia.pt · +351 926 105 357.

2. O que a Negocia.pt faz

A Negocia.pt é uma plataforma online que permite a vendedores apresentarem negócios, empresas e trespasses e a interessados encontrarem essas oportunidades e contactarem os vendedores.

A Negocia.pt é um intermediário de divulgação. Não é parte nos negócios entre utilizadores, não participa nas negociações, não representa vendedores nem compradores e não presta aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal. A informação dos anúncios, incluindo valores financeiros e documentos, é declarada e da responsabilidade de quem a publica. A revisão editorial verifica a apresentação do anúncio e não constitui uma auditoria nem uma garantia sobre o negócio.

3. Conta de utilizador

Para anunciar, contactar vendedores, guardar favoritos ou contratar serviços é necessária uma conta. Só pode criar conta quem tenha pelo menos 18 anos e capacidade para contratar.

Deve indicar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. É responsável por guardar a sua palavra-passe e pela atividade realizada na sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de uma utilização indevida. A mesma conta permite vender e investir.

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento, pedindo-o para info@negocia.pt. Os dados que a lei nos obriga a conservar são mantidos pelo prazo legal.

4. Anúncios

Quem publica um anúncio garante que tem o direito de vender ou apresentar o negócio, que a informação é verdadeira, completa e atual e que os valores indicados correspondem ao período declarado.

Os anúncios passam por revisão antes de serem publicados. Alterações relevantes, como o preço ou os valores financeiros, voltam a ser revistas antes de ficarem visíveis. Podemos recusar, pedir correções, suspender ou retirar anúncios que violem estes termos, a lei ou direitos de terceiros, ou que contenham informação enganosa.

Não é permitido incluir no anúncio dados pessoais de terceiros, conteúdos ilícitos, ofensivos ou que não digam respeito ao negócio. Ao publicar, autoriza a Negocia.pt a mostrar o conteúdo do anúncio no website e a divulgá-lo nas suas redes sociais e comunicações, sem incluir os seus dados de contacto.

Pode pausar o anúncio ou assinalá-lo como vendido na sua conta.

5. Contactos entre utilizadores

As mensagens entre interessados e vendedores ficam associadas ao anúncio e à conta de cada parte. Não as utilize para publicidade, envio de mensagens não solicitadas ou recolha de dados para outros fins. As notas que acrescenta a um contacto são privadas.

6. Documentos do negócio

O vendedor pode disponibilizar documentos privados (por exemplo, balancetes ou contratos). Ao carregá-los, confirma que tem o direito de os partilhar, que retirou dados pessoais e informação confidencial desnecessária e que aceita que fiquem acessíveis a quem tenha acesso pago válido a esse negócio.

Quem acede aos documentos compromete-se a usá-los apenas para avaliar o negócio e a não os divulgar a terceiros, salvo aos seus consultores sujeitos a dever de sigilo. O vendedor pode retirar um documento a qualquer momento; não é possível apagar cópias já guardadas por quem teve acesso.

7. Serviços pagos

Os serviços disponíveis e os preços estão em Planos e preços. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

• Publicação de anúncio: três meses, a contar da aprovação do anúncio e da confirmação do pagamento (o que ocorrer em último lugar). Uma renovação prolonga o prazo em curso.
• Destaque: maior visibilidade no catálogo durante 7, 15, 30 ou 90 dias, a contar da confirmação do pagamento num anúncio publicado. Destaques sucessivos somam-se.
• Destaque principal: sete dias no espaço de referência da página inicial, a partir da data escolhida, sujeito a disponibilidade.
• Publicação com destaque e anúncio preparado com apoio: combinam a publicação com 30 dias de destaque, que começam na publicação.
• Acesso aos documentos de um negócio: 30 dias de consulta dos documentos disponibilizados nesse negócio.
• Investidor Premium: mensal (um ciclo) ou anual (doze ciclos mensais), com acesso antecipado aos anúncios participantes e três desbloqueios de documentos por ciclo, que não acumulam.

Não há renovação nem débito automático: cada serviço termina no fim do prazo, salvo se o renovar.

8. Pedidos e pagamentos

Cada pedido tem uma referência única (por exemplo, NGC-2001) e é válido durante sete dias. O pagamento é feito pelo método indicado no pedido, atualmente MB WAY, pelo valor exato e indicando a referência.

Depois de pagar, indique-o no pedido. A equipa confirma o recebimento e só então o serviço é ativado; a indicação de pagamento ou um comprovativo não ativam o serviço por si. A fatura é emitida com os dados de faturação indicados no pedido, depois de confirmado o pagamento.

9. Cancelamento e reembolsos

Os consumidores têm direito de livre resolução nos termos da lei. As condições, os prazos e a forma de pedir um reembolso estão na política de Cancelamentos e reembolsos.

10. Responsabilidade

Esforçamo-nos por manter o website disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas alheias ao nosso controlo.

A Negocia.pt não responde pela veracidade da informação publicada pelos utilizadores, pelo resultado das negociações nem por decisões tomadas com base nos anúncios ou documentos. Recomendamos que confirme a informação e procure apoio profissional antes de decidir. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada, nem os direitos dos consumidores.

11. Propriedade intelectual

O website, a marca Negocia.pt, os textos editoriais e o design pertencem à Algoritmo Objetivo Unipessoal, Lda. ou aos seus licenciantes. O conteúdo dos anúncios pertence a quem o publica, que concede à Negocia.pt a autorização descrita na secção «Anúncios». Não é permitido copiar o catálogo de forma automatizada nem reutilizar o conteúdo para outros fins.

12. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados é explicado na Política de privacidade e o uso de cookies na Política de cookies.

13. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos para refletir alterações dos serviços ou da lei. Publicamos a nova versão nesta página, com a data de atualização, e avisamos os utilizadores registados quando as alterações forem relevantes. As alterações não afetam serviços já pagos e em curso.

14. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar uma reclamação para info@negocia.pt ou no Livro de Reclamações Online (abre num novo separador).

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com (abre num novo separador)). A lista completa de entidades está no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt (abre num novo separador)).

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, nomeadamente quanto ao tribunal do seu domicílio, é competente o tribunal da comarca de Coimbra.